Termos e Condições da Ação PreserveEnergia

OBJETO/ÂMBITO DA AÇÃO

  1. PROMOVIDO pela plataforma Preserve.pt, gerida pelo movimento Tech4Covid19 (doravante "Plataforma" ou "Preserve" ou "Tech4Covid"), em colaboração com a Ph Energia Lda,. NIPC – 513.239.731, com sede na Rua Aleixo da Mota, nº 86 R/C, 4150-044 Porto, matriculada na Conservatória Do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número de pessoa coletiva, com Capital Social de 2.000.000,00€ (Dois Milhões de Euros), doravante designada por "Energia Simples ou ES".

  2. Os consumidores e pontos de venda clientes da Energia Simples e dos seus distribuidores oficiais deverão ler atentamente os presentes Termos e Condições (doravante designados por "Termos PreserveEnergia") antes de acederem ou aderirem à ação PreserveEnergia. A adesão a esta ação estará ainda sujeita aos termos e condições previstos nos Termos e Condições de utilização da Plataforma (doravante designados por "Termos Preserve"). No caso de participação e adesão à ação PreserveEnergia, os Termos PreserveEnergia prevalecem, em caso de conflito ou divergência, relativamente aos Termos Preserve. O processamento de pagamentos a estabelecimentos parceiros estará igualmente sujeito aos termos e condições e à política de privacidade entidade emissora dos meios de pagamento ou da entidade que presta os serviços de pagamento.

3.Estes Termos PreserveEnergia regulamentam a adesão à ação PreserveEnergia e constituem um acordo vinculativo (doravante designado por "Acordo ES") entre o Consumidor (doravante "Consumidor"), os Pontos de Venda Elegíveis e a Energia Simples, em complemento ao acordo decorrente dos Termos Preserve, que regulamenta o acesso e uso do website da Preserve e da Plataforma (conforme definidos nos referidos Termos Preserve).

II. FINALIDADE DA ACÇÃO

  1. PreserveEnergia é uma iniciativa de colaboração entre da Energia Simples e a Tech4Covidna Plataforma, com a colaboração da entidade de pagamento EuPago, que tem poro objetivo de apoiar os retalhistas/ pontos de venda que sejam clientes ES de Energia Elétrica ou Gás Natural da Energia Simples (doravante "Clientes de E.E./G.N. ES"), no contexto atual de estado de emergência por força do COVID-19 (que ditou o encerramento temporário de muitos estabelecimentos). Tal apoio concretiza-se na promoção/divulgação da aquisição de vouchers, os quais poderão ser trocados por produtos/serviços, no valor correspondente ao voucher adquirido, aquando da reabertura dos estabelecimentos dos Clientes de E.E./G.N. ES, sendo que, por cada voucher adquirido, a Energia Simples (sujeito aos limites de valor e quantidade definidos em baixo), atribuirá um incentivo adicional aos Clientes de E.E./G.N. ES (e consequentemente aos Consumidores) – ver condições de vouchers abaixo.

III. COMO FUNCIONA A AÇÃO

  1. A Preserve (preserve.pt) é uma plataforma online desenvolvida pela Tech4Covid, com o objetivo de ajudar estabelecimentos que, decorrente do surto de Covid-19, se encontram em situação de crise. Com a colaboração da Energia Simples, a Tech4Covid desenvolveu uma Plataformasub-página paralela (energiasimples.preserve.pt) através da qual A Energia Simples, em colaboração com a Tech4Covid19, desenvolveu uma página na Plataforma preserve.pt (energiasimples.preserve.pt), na qual os Consumidores da Plataforma podem adquirir adquirir voucher relativos a produtos e serviços da ES diretamente aos Clientes de E.E./G.N. ES , diretamente, vouchers relativos a produtos e serviços disponibilizados pelos Clientes de E.E./G.N. ES que tenham expressa e previamente aderido à iniciativa e se tenham inscrito na referida Plataforma.

  2. Esses vouchers serão, posteriormente, trocados por produtos ou serviços logo que os estabelecimentos dos Clientes de E.E./G.N. ES reabram. Por cada voucher adquirido, a Energia Simples atribuirá um incentivo/bonificação adicional de 5€, em fatura de Energia Elétrica ou Gás Natural do cliente da Energia Simples, não sendo este transferível caso este deixe de ser cliente, o qual somará ao montante do voucher adquirido pelo Consumidor ES. Por exemplo, se o Consumidor ES adquirir um voucher de 10€ para troca no Clientes de E.E./G.N. ES escolhido, a Energia Simples atribuirá um incentivo/bonificação adicional de 5€, o qual será também transferido para a conta do Clientes de E.E./G.N. ES, e que permitirá ao Consumidor ES beneficiar de 5€ adicionais, que poderá trocar por serviços/produtos no estabelecimento do Clientes de E.E./G.N. ES quando este reabrir – ver condições de vouchers infra.

    1. A bonificação a atribuir pela Energia Simples nos termos dos presentes Termos PreserveEnergia está limitada, apenas e só, a Clientes de E.E./G.N. ES (englobando-se aqui os Clientes de E.E./G.N. que são clientes diretos da ES em Portugal Continental e nas Ilhas, bem como os Clientes de E.E./G.N. dos Distribuidores da ES) que tenham expressa e previamente aderido à iniciativa e se tenham inscrito na referida Plataforma (e correspondente registo na Eupago), não sendo atribuíveis a quaisquer outros parceiros ou estabelecimentos registados na Plataforma preserve.pt.
    2. A página desenvolvida para este efeito, na Plataforma preserve.pt, será divulgada através dos meios de comunicação digital da Energia Simples e dos meios de comunicação digital disponibilizados pela Tech4Covid.

IV. CONDIÇÕES DOS VOUCHERS

A. Processo de redenção:

  1. Após cada pagamento efetuado com sucesso, o Consumidor ES receberá o seu voucher via e-mail, juntamente com um comprovativo de pagamento.
  2. O Consumidor ES deverá dirigir-se ao estabelecimento do Clientes de E.E./G.N. ES escolhido e apresentar o seu comprovativo digital para redimir o voucher.
  3. Os vouchers apresentados no Clientes de E.E./G.N. ES serão validados pelo responsável do estabelecimento, que procederá à entrega de produto/serviço equivalente ao valor do voucher entregue.
  4. A Preserve e a Energia Simples não são responsáveis, nem têm controlo, nem prestam qualquer garantia sobre a prestação dos serviços prestados pelos Parceiros ES, bem como sobre a qualidade, pontualidade ou qualquer outro aspeto relacionado com aqueles.

B. Validade dos vouchers:

  1. Cada voucher adquirido será válido e limitado a uma única utilização.
  2. Não é permitida a reprodução, edição, manipulação ou revenda dos vouchers. Em caso de suspeita fundamentada de ocorrência de qualquer uma dessas ações, a Preserve ou a Energia Simples, reservam-se o direito de tomar todas as medidas que entendam por adequadas, nomeadamente junto do respetivo Clientes de E.E./G.N. ES e das autoridades competentes.
  3. Os vouchers referentes à ação PreserveEnergia estarão disponíveis para aquisição em energiasimples.preserve.pt até ao dia 17 de maio de 2020. Outros vouchers regulares, que não associados a esta ação, poderão continuar a ser adquiridos na Plataforma, salvaguardando decisão da mesma em terminar a venda dos mesmos.
  4. Os vouchers referentes à ação PreserveEnergia poderão ser redimidos 24 meses após a respetiva emissão.

C. Valor de vouchers:

  1. O Consumidor ES poderá adquirir vales entre 10€ e um máximo de 200€;
  2. O número de vouchers que cada Consumidor ES pode adquirir para ajudar os seus estabelecimentos de Clientes de E.E./G.N. ES favoritos é ilimitado, sendo, no entanto, a bonificação adicional de 5€ pela Energia Simples limitada, aplicando-se exclusivamente às seguintes condições:
    1. oferta de 5€ adicionais é limitada aos primeiros 4000 vouchers
    2. oferta de 5€ adicionais é limitada aos primeiros 14 vouchers de consumo (representam um mínimo de 210€) adquiridos para cada Clientes de E.E./G.N. ES. Este limite existe para garantir que o valor de oferta da Energia Simples se espalha pelo maior número de Clientes de E.E./G.N. possíveis.
  3. A quantidade de produto ou de serviços equivalente ao valor do voucher entregue no momento de redenção será determinada pelo Preço de Venda ao Público (doravante "PVP") do produto ou serviços em vigor no estabelecimento do Clientes de E.E./G.N. ES em questão. Caso o Consumidor ES pretenda adquirir maior quantidade de produto ou serviço do que aquela a que o voucher corresponde face ao PVP praticado no estabelecimento do Clientes de E.E./G.N. ES em questão, o Consumidor ES deverá efetuar o pagamento da quantidade excedente ao Clientes de E.E./G.N. ES. A definição dos preços e de todas as demais condições de venda dos produtos/serviços é da exclusiva responsabilidade e decisão dos Clientes de E.E./G.N. ES, não tendo a ES ou Preserve qualquer intervenção neste processo, seja de que forma for.
  4. Caso o Clientes de E.E./G.N. ES escolhido pelo Consumidor não reabra (de forma provisória ou permanente, qualquer que seja o motivo subjacente) antes do Consumidor ES efetuar a redenção do vale adquirido, a Energia Simples e a Preserve não terão qualquer responsabilidade pela infeliz situação, sendo um risco que o Consumidor , bem como a Energia Simples estão está dispostos a correr ao adquirir os vouchers.

D. Cancelamento e Reembolso de Vouchers Adquiridos

O Consumidor poderá exercer o direito de resolução e cancelamento de qualquer voucher adquirido sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do voucher. No caso do voucher adquirido consistir num voucher alvo de bonificação de 5€ adicionais pela Energia Simples segundo os critérios estabelecidos acima nos presentes Termos PreserveEnergia, apenas o valor pago pelo Consumidor ES será alvo de reembolso.

F. Pagamento e Faturação de Vouchers

Os termos de pagamento e faturação dos vouchers a adquirir através da Plataforma são definidos de acordo com as condições da Plataforma de Pagamento Eupago e do Parceiro em questão, tal como previsto nos Termos Preserve. Como tal, a aquisição de vouchers a Clientes de E.E./G.N. ES estará, conforme referido em cima, sujeita a esses termos, cujas condições mais relevantes indicamos de seguida por uma questão de facilidade, devendo os mesmos interpretar-se de acordo com as definições estabelecidas nos Termos Preserve e, relativamente a Consumidores adquirentes de vouchers a Clientes de E.E./G.N. ES, de forma adaptada aos Termos PreserveEnergia:

  1. A utilização da Plataforma é gratuita;
  2. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua conta.
  3. O valor do voucher é definido pelo Utilizador que decidirá o montante que pretende atribuir;
  4. Os preços dos vouchers são fixados em euros e os pagamentos deverão ser realizados nessa moeda ao Parceiro.
  5. Os pagamentos deverão ser realizados através da Instituição de Pagamento Eupago.
  6. A aceitação de pagamentos pelo Parceiro obriga ao seu registo na Eupago aquando do registo na Plataforma.
  7. O processamento de pagamentos está sujeito aos Termos e Condições e à Política de Privacidade do emissor dos meios de pagamento ou da Instituição que presta os Serviços de pagamento.
  8. É da inteira responsabilidade do Utilizador promover as operações bancárias e eventuais autorizações que o habilitem a realizar compras online.
  9. O processo de faturação estará a cargo da Eu Pago. A Preserve e Super Bock não tem qualquer intervenção a este propósito.

Os Pagamentos dos vouchers, feitos pelos Consumidores aos Clientes de E.E./G.N. ES corretamente registados, deverão ser recebidos em poucos dias. No caso de o voucher ter direito à bonificação de 5€ por parte da ES, este dinheiro deverá ser recebido no prazo de aproximadamente 3 semanas após a compra do voucher, por motivos de gestão e controlo de devoluções.

Se o método de distribuição e validação de vouchers for alterado, o Consumidor será avisado por email e deverá substituir os vouchers entretanto recebidos (que se tornarão inválidos) pelos novos, sem prejuízo para si.

V. REGISTO E CONDIÇÕES DE ADESÃO DE PONTOS DE VENDA

  1. Estão abrangidos na ação PreserveEnergia todos os Clientes de E.E./G.N. ES (clientes diretos da Energia Simples e seus distribuidores, com indicação prévia destes), que devem registrar-se através do seguinte link energiasimples.preserve.pt para participar nesta campanha de solidariedade.
  2. Para criar uma conta na Plataforma, os Clientes de E.E./G.N. ES aderentes deverão facultar as informações requeridas na Plataforma e realizar o Registo na EuPago.
  3. Ao registar-se, os Clientes de E.E./G.N. ES comprometem-se a efetuar o serviço correspondente ao valor do voucher adquirido pelos Consumidores na Plataforma preserve.pt, mediante a sua apresentação em Clientes de E.E./G.N. ES após a reabertura dos mesmos ao público e por um período de 24 meses após a sua aquisição.
  4. A redenção do valor dos vouchers em serviços/produtos a efetuar pelo Clientes de E.E./G.N. ES deverá ter por base o PVP em vigor no seu estabelecimento.
  5. Os Clientes de E.E./G.N. ES só poderão receber valores pagos pelos Consumidores na aquisição de vouchers se todas as informações forem inseridas corretamente no registo da ação PreserveEnergia e após concluírem o respetivo registo, também assegurando a validade dos dados, junto da entidade que processa o pagamento EuPago. A Energia Simples e a Preserve.pt não se responsabilizam por qualquer pagamento que não seja possível efetuar por imprecisão ou falta de dados fornecidos pelo Clientes de E.E./G.N. ES em questão.
  6. A ação PreserveEnergia estará atualmente limitada a 5000 registos, de forma a assegurar o bom funcionamento da Plataforma e processo logístico de implementação da ação.
  7. A Preserve pode, diretamente ou com base em indicação da Energia Simples, a qualquer momento, cancelar ou eliminar contas caso alguma das partes não cumpra os Termos Preserve ou os presentes Termos PreserveEnergia, ceda a sua posição a terceiros sem a prévia autorização por escrito da Preserve e da ESB e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para as partes ou para o Clientes de E.E./G.N. ES em questão.

VI. RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES DE E.E./G.N. ES ADERENTES

  1. É da total responsabilidade dos Clientes de E.E./G.N. ES aderentes a liquidação do imposto da receita gerada, em função do produto/serviço adquirido pelo consumidor, na data do resgate do voucher, ou na sua data de término de validade, quando esta não for respeitada. Deve incluir todos os pagamentos recebidos na sua faturação, sendo de sua responsabilidade cumprir as obrigações contabilísticas e fiscais a que está sujeito.
  2. Os Clientes de E.E./G.N. ES são os únicos responsáveis pelos conteúdos publicados. Qualquer informação, dados, textos, links ou outros materiais são da responsabilidade exclusiva dos mesmos.
  3. Não obstante as regras definidas e a diligência e zelo a que a Preserve e a Energia Simples se propõem, não é possível um controlo de forma exaustiva dos conteúdos disponibilizados pelos Clientes de E.E./G.N. ES ou demais parceiros associados e, por isso não é possível à Preserve e à Energia Simples garantir a correção, qualidade, integridade, precisão ou veracidade daqueles.
  4. A Preserve reserva-se ainda o direito de, por iniciativa própria e, eventualmente, com base em indicação da Energia Simples para o efeito, retirar do website qualquer mensagem que contrarie as regras que defende para o bom funcionamento do website, nomeadamente as de carácter obsceno, maldoso, assediante, difamatório, prejudicial, ameaçador, calunioso, ofensivo, ilegal, racista, sexualmente tendencioso, publicitário e invasivo da privacidade de terceiros.
  5. A Energia Simples destaca e ressalva que esta é uma ação de solidariedade, que tem em consideração e na base o pressuposto de um comportamento justo e correto por parte de Consumidores ES e dos Clientes de E.E./G.N. ES aderentes. Neste contexto, se existirem indícios de má-fé ou fraude, a Energia Simples, Preserve e EuPago reservam-se o direito de não validar a transferência dos valores de aquisição de vouchers e, bem assim, a não efetuar o pagamento das bonificações de acordo com os presentes Termos PreserveEnergia, para os Clientes de E.E./G.N. ES aderentes.
  6. Esta ação PreserveEnergia é promovida através da Plataforma Preserve.pt e a gestão do processo de pagamento efetuado através do parceiro Eu Pago. Caso se verifique incumprimento dos termos estabelecidos no âmbito previsto da ação por qualquer interveniente acima mencionado, ou seja, verificada má conduta por parte de Clientes de E.E./G.N. ES ou Consumidor ES, a Energia Simples reserva-se o direito de tomar todas as medidas que entenda por adequadas, nomeadamente junto da Preserve, do respetivo parceiro Eu Pago, dos Clientes de E.E./G.N. ES, dos Consumidores ES e das autoridades competentes.

VII. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. As pessoas singulares que constituem o movimento Tech4Covid assumem a qualidade de Responsáveis pelo Tratamento dos seus dados pessoais sendo responsáveis pela gestão da plataforma https://energiasimples.preserve.pt/, e responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais transmitidos pelos utilizadores da referida plataforma (Clientes de E.E./G.N. ES e consumidores) comprometendo-se a observar e a dar estrito cumprimento às normas legais decorrentes de legislação portuguesa, comunitária e/ou internacional que lhes sejam aplicáveis, designadamente aquelas que decorrem do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante RGPD).
  2. Por dados pessoais entende-se toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou passível de ser identificada. No âmbito da presente iniciativa, serão tratados os seguintes dados pessoais:

    1. Dos representantes dos Clientes de E.E./G.N. ES: Nome, e-mail, NIF.
    2. Dos consumidores: e-mail (obrigatório) e NIF (opcional).
  3. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para efeito de adesão à ação PreserveEnergia e registo na Plataforma, para eventual validação e gestão da participação dos Clientes de E.E./G.N. ES e, ainda, para garantir o pagamento dos valores de aquisição de vouchers e, bem assim, o pagamento das bonificações. Os dados pessoais recolhidos afiguram-se como adequados e necessários à prossecução de tais finalidades.

  4. A participação na presente ação implica, necessariamente, o tratamento dos dados pessoais acima identificados como obrigatórios. Se tais dados não forem facultados não poderá aderir ou participar na ação "PreserveEnergia". A base de licitude do tratamento é a execução de um contrato, que se celebra através da aceitação dos termos e condições de participação previstos no presente documento.

  5. Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito da presente ação serão disponibilizados e tratados na plataforma "preserve.pt", que é totalmente controlada e gerida pela Tech4Covid, a qual é exclusivamente responsável pela definição, implementação e controlo das medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança das operações de tratamento de dados realizadas no âmbito da presente iniciativa.

  6. A Energia Simples não é responsável pelo tratamento dos dados no âmbito da Plataforma, uma vez que não tem acesso aos dados nem tem qualquer interferência na gestão técnica da plataforma. Nesta medida, aconselha-se uma leitura atenta da política de privacidade da plataforma Preserve.pt, disponível em https://preserve.pt/privacy.

  7. A Tech4Covid poderá ter que transmitir informação (que não deverá conter dados pessoais) à Energia Simples de Clientes de E.E./G.N. ES registados na Plataforma, para confirmação que estes Clientes de E.E./G.N. ES são efetivamente clientes da Energia Simples, que podem usufruir das vantagens desta ação. Em caso algum serão transmitidos à Energia Simples dados de consumidores.

  8. Os seus dados pessoais poderão ser partilhados com terceiros, mais concretamente prestadores de serviços individuais ou similares, nomeadamente, para o alojamento do website e correio eletrónico, ou para o prestador de serviços de pagamento, a Eupago. Apenas serão partilhados os dados necessários para a prestação dos serviços em causa.

  9. É garantido aos utilizadores da plataforma, independentemente da qualidade com que atuem, o direito de acesso, retificação, retirada de consentimento, oposição ao tratamento para os fins anteriormente definidos, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais que tiverem transmitido. Os direitos dos utilizadores atrás referidos poderão ser exercidos junto da Tech4Covid a todo e qualquer momento, bastando, para esse efeito, que os interessados enviem por escrito tais pedidos para o seguinte endereço de e-mail: [email protected].

  10. Sem prejuízo do referido no parágrafo anterior, os utilizadores da Plataforma que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/.

VIII. CONDIÇÕES GERAIS

  1. A participação na ação PreserveEnergia implica a aceitação, pelos participantes aderentes, dos termos e condições previstos nos presentes Termos PreserveEnergia e, bem assim, dos Termos Preserve. Quaisquer aspetos que não se encontrem regulados ou tratados nestes Termos PreserveEnergia considerar-se-ão regulados pelos Termos Preserve ou, na ausência de regulação ou tratamento nestes, pela Lei Portuguesa aplicável e vigente.
  2. A Energia Simples reserva-se o direito de, em articulação com a Preserve e sujeito aos demais Termos PreserveEnergia e Termos Preserve, eliminar qualquer participante, Clientes de E.E./G.N. ES ou Consumidor ES, que esteja de alguma forma a violar os presentes Termos PreserveEnergia.
  3. A Energia Simples reserva-se o direito de, em qualquer altura e de forma discricionária, alterar, mover para outro meio, suspender ou cancelar a presente ação, sem prejuízo de se comprometer a considerar os direitos dos Clientes de E.E./G.N. ES e Consumidores ES que, até à data do cancelamento da ação, tenham aderido à mesma e adquirido vouchers.
  4. Os elementos solicitados no ato da adesão, são obrigatórios para a participação nesta ação. 5.A participação na ação PreserveEnergia destina-se a Consumidores ES maiores de 18 anos.
  5. A aquisição de vouchers não será considerada válida em caso de suspeita fundamentada de aquisição por Consumidores ES menores de 18 anos, pelos próprios Clientes de E.E./G.N. aderentes ou donos dos mesmos, ou qualquer pessoa que o faça como parte de meios ou intenções fraudulentas ou abusivas à iniciativa. A Preserve e a Energia Simples, reservam-se o direito de tomar todas as medidas que entendam por adequadas, nomeadamente junto do respetivo Clientes de E.E./G.N. ES e das autoridades competentes, podendo incorrer uma ação legal.

IX. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Qualquer divergência ou questão que surja entre as partes, relativa à interpretação ou aplicação destes Termos PreserveEnergia, será submetida ao tribunal da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa que disponha de forma diversa.

X. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES

Todos os Consumidores e Clientes de E.E./G.N. ES que aderirem à ação PreserveEnergia aceitam implicitamente os termos e condições estabelecidos no presente documento.

Porto, 27 de abril de 2020